A Lei de registro de Imóveis, dispõe sobre alteração de emolumentos dos serviços de Registros Públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 0159/2008-CGJ
Disciplina a aplicação das Tabelas 02-A e 02-B , de que trata a Lei Estadual nº 0959, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências
PROVIMENTO Nº 0156/2008-CGJ
Dispõe sobre a correção dos valores das custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos, nos termos da Lei Estadual nº 0959, de 30 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO N.º 042/2005 - TJAP
Dispõe sobre a competência dos juízes distribuidores para decidir sobre pedidos de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.
Publicações 
