Tribunal de Justiça do Amapá

Os Juizados Especiais, previstos na Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, inciso I, 24 inciso XI, e 98 inciso I, parágrafo único, são órgão jurisdicionais compostos por Juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo-se nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.

Fórum Desembargador Leal de Mira

Av. Fab, 1737, Centro
Macapá - AP
Fone. (96) 3312-3400

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Juizado Especial Sul

Rua Claudomiro de Moraes, S/N, Novo Buritizal
Macapá - AP
Próximo a Escola Estadual Mário Quirino
Fone. (96) 3312 - 3801
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Juizado Especial Norte

Rodovia BR-156, km 0, São Lázaro
Macapá - AP
Fone. (96) 3312 - 3805
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Os Juizados Especiais da capital possuem extensões cíveis, vinculadas a um dos três Juizados, conforme a localização territorial de cada

A extensão cível, inaugurada em 25 de abril de 2006, está sediada na Faculdade Seama para o atendimento de Micro Empresas para os casos referentes à execução de títulos. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 13h00 às 19h00

A extensão cível universitária está instalada no Campus Universitário da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. De caráter didático, acadêmicos de direito da Instituição atuam como conciliadores nos atendimentos aos habitantes das comunidades adjacentes.

Instalada nas dependências da Faculdade FAMA, nas proximidades da Lagoa dos Ínsdios, a Extensão Cível FAMA, está vinculada ao Juizado Especial Central, atendendo parte de sua demanda, referente às comunidades dos bairros próximos, como Cabralzinho, Marabaixo, Lagoa dos Índios, etc. No período matinal, o atendimento é restrito a recebimento de reclamações. As audiências ocorrem no período vespertino.