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 O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com base na Lei Estadual nº 1266, de 21 de outubro de 2008, informa que a partir de 22 de março de 2010, o Diário da Justiça Eletrônico, acessado através do site www.tjap.jus.br, também será o meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado, para os atos administrativos e expedientes similares (Inclusive aqueles relativos à licitação), cuja publicação e divulgação são imprescindíveis à sua legitimidade e efetividade, de acordo com o Princípio da Publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Assessoria de Comunicação Social do TJAP
Macapá, 09 de março de 2010.
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