Apresentação

A criação dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) foi uma exigência do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, para padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na legislação processual vigente.

Em cumprimento à determinação do CNJ, o Tribunal de Justiça do Amapá criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, vinculado à Vice-Presidência, por meio da Resolução nº 1145, de 29 de março de 2017.

Ao núcleo cabe uniformizar e informatizar o procedimento de gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, gerenciar e unificar os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação dos Precedentes, assim como subsidiar e monitorar os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, alimentando o banco nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Amapá na internet.

Manterão, com essa finalidade, dados atualizados sobre os processos sobrestados ou não, mas sujeitos à técnica de casos repetitivos e de assunção de competência, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, e encaminharão ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça relatórios, via web service, do respectivo status processual em que se encontram.

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