COMUNICADO

Informamos que a partir do dia 28/03/2017, as imagens das assinaturas dos documentos emitidos através do TUCUJURIS, assinados digitalmente, estão sendo gradativamente suprimidas, sem prejuízo de sua validade, conforme Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 1074/2016-TJAP. A autenticidade dos documentos deve ser verificada pelo código hash, no portal do Tribunal.

Criminal

As Varas Criminais julgam crimes e outras infrações tipificadas no Código Penal Brasileiro-CPB e nas demais leis, de acordo com a Constituição Federal. Quem for vítima ou tiver conhecimento de algum crime deve procurar a polícia ou o Ministério Público que terão o papel de investigar e fazer a denúncia ao juiz a quem caberá decidir pela abertura da ação penal . Se for dada continuidade ao processo, o juiz zelará pelo correto andamento da ação e ao final decidirá pela culpa ou inocência do réu - sentença que caberá ao Tribunal do Juri nos casos de crimes dolosos contra a vida.

  • Execução Penal

    • IAPEN - Instituto de Administração Penal do Amapá
      • CEP - Coordenadoria de Execução Penal
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