COMUNICADO

Informamos que a partir do dia 28/03/2017, as imagens das assinaturas dos documentos emitidos através do TUCUJURIS, assinados digitalmente, estão sendo gradativamente suprimidas, sem prejuízo de sua validade, conforme Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 1074/2016-TJAP. A autenticidade dos documentos deve ser verificada pelo código hash, no portal do Tribunal.

Custas em Geral

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 1.436 - GEA

Dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado no Estado do Amapá, e dá outras providências.

LEI Nº 0953 - GEA

Dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estado no Estado do Amapá e dá outras providências.


PROVIMENTOS CGJ/TJAP

PROVIMENTO Nº 0328/2017-CGJ vigente a partir de 20/01/2017 - DJE 15/2017

Dispõe sobre a correção dos valores da base de cálculos e limites da taxa judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0327/2017-CGJ vigente a partir de 20/01/2017 - DJE 15/2017

Dispõe sobre a atualização monetária das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notoriais e de registros públicos do Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0305/2016-CGJ vigente a partir de 20/01/2016

Dispõe sobre a correção dos valores das bases de cálculo e limites da Taxa Judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0304/2016-CGJ vigente a partir de 20/01/2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 291/2015-CGJ

Dispõe sobre a correção dos valores das bases de cálculo e limites da Taxa Judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0290/2015-CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0269/2014 - CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0248/2013 - CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.


ATOS CONJUNTOS GP/CGJ

ATO CONJUNTO Nº 348/2015 - CGJ

Estabelece normas de disciplamento e institui procedimento para o pedido de restituição de valores referentes ao recolhimento indevido de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.(OBTER FORMULÁRIO).

selo-ouro-cnj selo-ouro-cnj