Custas em Geral

DÚVIDAS FREQUENTES

  1.  Dúvidas e Sugestões poderão ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  2. Se você NÃO possui (ainda não foi distribuído o processo) o Número Único da Justiça (Processo Judicial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000), ou seja, demandas não distribuídas, use a opção “Custas Iniciais” ou “Custas Complementares”;
  3. Se você JÁ possui (já foi distribuído o processo) o Número Único da Justiça (Processo Judicial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000), use SEMPRE a opção “Custas Incidentais”;
  4. É prioritária a associação da Número da Guia de Custas ao Número Único da Justiça, após distribuido o Processo. A não observância disto gera, por vezes, impedimentos para o curso processual, mesmo a Guia estando paga. É que, por não ter sido associada ao Processo, acaba não sendo “vista”;
  5. A juntada de cópia da Guia paga como “documento” no Processo não substitui a associação descrita acima;
  6. Para recolhimento de CUSTAS MÍNIMAS, ao invés de inserir o item “Taxa Judiciária”, insira o item “Taxa Judiciária Complementar”, digitando o valor de R$ 48,79. Os demais itens que compõem a guia devem ser mantidos sem alterações;
  7. Para Desarquivamento de Autos (com exceção do Juizado Especial, para o qual deve-se recolher as custas processuais completas) basta acessar a TABELA 03, Item V – Atos da Prática Comum, verificando a data de distribuição do processo, para correta inserção do item “a” ou “b”;
  8. Para recolhimento de CUSTAS PERCENTUAIS, ao invés de inserir o item “Taxa Judiciária”, insira o item “Taxa Judiciária Complementar” digitando o valor referente ao percentual determinado, incidente sobre a Taxa Judiciária normal que é de 1,5% sobre o valor de causa:
    1. Ex.: Recolher 30% das custas sobre um processo com valor de causa de R$ 20.000,00:
    2. Calcular R$ 20.000,00 * 1,5% (Taxa) = R$ 300,00 x 30% = R$ 90,00;
    3. Selecionar “Taxa Judiciária Complementar” e inserir o valor R$ 90,00;
    4. Os demais itens que compõem a guia devem ser mantidos ser alterações.

NOVIDADES

  1. Dúvidas e Sugestões poderão ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  2. A partir de Julho/2018, alguns itens da Tabela de Custas serão fixados aos seus itens correlacionados, de modo que a seleção de um “agrupa” aos demais, como forma de facilitar ao usuário a geração correta da Guia;
    1. Exemplo: ao selecionar “Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal”, na Tabela 02, serão automaticamente carregados os itens mínimos associados, a saber:
      1. Custas - Tab. 03 - Atos das Servent. Judiciais - I. Das VCFP - Procedimento Sumário;
      2. Custas - Tab. 04 - Atos dos Distribuidores - Distribuição de Feitos Judiciais, Cíveis e Criminais, incluindo posteriores retificações, anotações, inclusões ou cancelamentos (somente duas pessoas);
      3. Custas - Tab. 08 - Atos dos Analistas Judiciários em Execução de Mandados - Citação ou intimação positiva ou negativa por pessoa - d) por correio, por pessoa - d.1) dentro do Estado com AR;
      4. Taxa Judiciária;
    2. Nestes casos, o usuário deverá apenas incluir eventuais outros itens que tenham ocorrido no Processo (conforme o caso);
  3. Adicionamos um novo item, com a descrição "Outros Recursos Cíveis (Em Dobro) - Art. 1.007, § 4º, CPC", na Tabela 01, ao final da lista. Ao selecionar este item, o valor será carregado automaticamente de R$ 523,50 (2 x R$ 261,75), dispensando então a emissão de uma 2ª guia (solução precária anteriormente utilizada);
  4. Cobrança da Multa do Art. 77, § 2º, NCPC: Antes esta cobrança tinha que ser feita mediante depósito direto na conta bancária. Agora, é possível selecionar este código na Tabela Operacional (final das listas), de forma que o pagamento passará pelo Sistema normal de recebimento do Tribunal, já vindo identificado, como os demais valores (Custas e Taxa Judiciária);
  5. Em breve: estamos desenvolvendo Blocos Padronizados de Custas, que servirão para facilitar a geração de Guias pelo usuário;

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 1.436 - GEA

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual n2 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

LEI Nº 0953 - GEA

Dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estado no Estado do Amapá e dá outras providências.


PROVIMENTOS CGJ/TJAP

PROVIMENTO Nº 341/2018-CGJ vigente a partir de 15/01/2018 - DJE 09/2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 342/2018-CGJ vigente a partir de 15/01/2018 - DJE 09/2018

Dispõe sobre a correção dos valores da base de cálculos e limites da taxa judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0328/2017-CGJ vigente a partir de 20/01/2017 - DJE 15/2017

Dispõe sobre a correção dos valores da base de cálculos e limites da taxa judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0327/2017-CGJ vigente a partir de 20/01/2017 - DJE 15/2017

Dispõe sobre a atualização monetária das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notoriais e de registros públicos do Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0305/2016-CGJ vigente a partir de 20/01/2016

Dispõe sobre a correção dos valores das bases de cálculo e limites da Taxa Judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0304/2016-CGJ vigente a partir de 20/01/2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 291/2015-CGJ

Dispõe sobre a correção dos valores das bases de cálculo e limites da Taxa Judiciária de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º e o Parágrafo único do artigo 7º, da Lei Estadual nº 0953, de 26 de dezembro de 2005.

PROVIMENTO Nº 0290/2015-CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0269/2014 - CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

PROVIMENTO Nº 0248/2013 - CGJ

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.


ATOS CONJUNTOS GP/CGJ

ATO CONJUNTO Nº 348/2015 - CGJ

Estabelece normas de disciplamento e institui procedimento para o pedido de restituição de valores referentes ao recolhimento indevido de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.(OBTER FORMULÁRIO).

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