COMUNICADO

Informamos que a partir do dia 28/03/2017, as imagens das assinaturas dos documentos emitidos através do TUCUJURIS, assinados digitalmente, estão sendo gradativamente suprimidas, sem prejuízo de sua validade, conforme Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 1074/2016-TJAP. A autenticidade dos documentos deve ser verificada pelo código hash, no portal do Tribunal.

Os Juizados Especiais, previstos na Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, inciso I, 24 inciso XI, e 98 inciso I, parágrafo único, são órgãos jurisdicionais compostos por Juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo-se nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.

Regulamentados por intermédio das Leis Federais Nº. 9.099/95 e Nº. 10.521/01 estão em pleno funcionamento e têm a competência para processar e julgar as reclamações de menor complexidade. O processo segue os critérios orientadores da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

Os Juizados Especiais de Macapá, a partir de agosto de 2005 passaram a ter competência geral (cível e criminal) e atribuição territorial (zonas da cidade). A alteração foi instituída pela Lei 0028/2005 e Resolução 0024/2005.

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

Juiz Titular : Fábio Santana dos Santos

2ª Vara do Juizado Especial Cível Central

Juíza Titular : Thina Luíza D'Almeida

3ª Vara do Juizado Especial Cível Central

Juíza Titular : Nelba de Souza Siqueira Almeida

Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública

Juiz Titular : Eduardo Navarro

2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública

Juiz Titular : Nilton Bianquini Filho

Juizado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Juíza Titular : Eleusa Muniz

 

Juiz Titular : Naif José Maués Naif Daibes

Rua Claudomiro de Moraes, S/N, Novo Buritizal
Macapá - AP
Próximo a Escola Estadual Mário Quirino
Fone. (96) 3312 - 3801

Juiz Titular : Marconi Marinho Pimenta

Rodovia BR-156, km 0, São Lázaro
Macapá - AP
Fone. (96) 3312 - 3805

O Juizado Especial UNIFAP está instalado no Campus Universitário da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. De caráter didático, acadêmicos de direito da Instituição atuam como conciliadores nos atendimentos aos habitantes das comunidades adjacentes.

Juiz Titular : Carlos Alberto Canezin

Rodovia JK, KM 02, Bloco “A” - UNIFAP

Tel. 3312.3811 – Secretaria

Tel. 3312.3812 – Gab. Juiz

Tel. Fax 3312.3770

Fórum Desembargador Leal de Mira

Juiz Titular : Nilton Bianquini Filho

Av. Fab, 1737, Centro
Macapá - AP
Fone. (96) 3312-3400

Fórum Desembargador Leal de Mira

Juiz Titular : Normandes Antonio de Souza

Av. Fab, 1737, Centro
Macapá - AP
Fone: (96) 3312-3400 - Ramal: 3583

Instalada nas dependências da Faculdade FAMA, nas proximidades da Lagoa dos Índios, a Extensão Cível FAMA atende as demandas referentes às comunidades dos bairros próximos, como Cabralzinho, Marabaixo, Lagoa dos Índios, etc. No período matinal, o atendimento é restrito a recebimento de reclamações. As audiências ocorrem no período vespertino

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