Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC

N preced

Objetivo

  Público Alvo                                                                    

Aprofundar o estudo teórico e prático do modelo de precedentes estabelecido   pelo código de processo civil de 2015, e ainda contextualizar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR com a racionalização de julgamentos e o ganho     em produtividade e qualidade das atividades jurisdicionais.

      1) Magistrados
      2) Membros do Ministério Público
      3) Procuradores do Estado e do Município
      4) Defensoria Pública do Estado
      5) Ordem dos Advogados do Brasil
      6) Assessores Jurídicos do TJAP
      7) Chefes de Secretaria do TJAP

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), passa a incorporar o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), a partir da Resolução Nº 1432/2021-TJAP, que dispõe sobre a criação do NAC e institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), no âmbito da Vice-Presidência, em atendimento à Resolução Nº 339/2020-CNJ, com ênfase no seu artigo 2º, § 3º.

O NUGEPNAC é responsável pela gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil – repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e suspensão em incidentes de resolução de demandas repetitivas, demandas de massa, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas no âmbito do Estado do Amapá.

Ao NUGEPNAC cabe subsidiar e monitorar os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, alimentando o banco nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Amapá na internet. Manter dados atualizados sobre os processos sobrestados ou não, mas sujeitos à técnica de casos repetitivos e de assunção de competência, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, e encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relatórios do respectivo status processual em que se encontram.

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