Súmula 07

À FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, O CPC VIGENTE SOMENTE TERÁ APLICAÇÃO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS CASOS DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2o DA LEI 9.099/95.

1a Publicação : DJE No. 142/2016 de 03/08/2016, Pag. 34

2a Publicação : DJE No. 143/2016 de 04/08/2016, Pag. 56

3a Publicação : DJE No. 144/2016 de 05/08/2016, Pag. 49

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