Súmula 08

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TODOS OS PRAZOS SERÃO CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.

1a Publicação : DJE No. 142/2016 de 03/08/2016, Pag. 34

2a Publicação : DJE No. 143/2016 de 04/08/2016, Pag. 56

3a Publicação : DJE No. 144/2016 de 05/08/2016, Pag. 49

Selo 28 Anos TJAP Selo 29 Anos TJAP Selo Ouro CNJ Sessões online

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá utiliza cookies em seu portal e Aplicativos para controle de navegação no site e geração de informações estatísticas, os quais são armazenados apenas em caráter temporário para melhorar a experiência do usuário. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento. Conheça nossa Política de Privacidade, Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD