Súmula 09

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SERÁ FEITO EM PRIMEIRO GRAU.

1a Publicação : DJE No. 141/2016 de 02/08/2016, Pag. 49

2a Publicação : DJE No. 142/2016 de 03/08/2016, Pag. 35

3a Publicação : DJE No. 143/2016 de 04/08/2016, Pag. 55

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