O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 4 de julho de 2022 o PJe será expandido para a competência Cível do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana. Os processos distribuídos anteriormente à implantação do PJe continuarão sendo processados nos respectivos sistemas até que esteja autorizada a migração para o PJe pelo Presidente do Tribunal.

Os processos de natureza criminal cujo processamento seja de competência do referido juizado continuarão a tramitar no sistema Tucujuris.

Mais informações no Ato Conjunto Nº 643/22 GP/CGJ/TJAP

Súmula 10

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LEI OU PELO JUIZ, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 Publicado no DJE de No. 76/2018 de 26/04/2018, Pag. 51

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