Legislação Específica

Lei de Registros Públicos

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Geral dos Cartórios Extrajudiciais

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Lei de Custas e Emolumentos

Dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá,
e dá outras providências.

Separações, Divórcios e Inventários em Cartório (Lei Federal)

O Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá,
no uso de suas atribuições legais,Considerando o advento da Lei Federal Nº 11.441/07, de 04 de janeiro de 2007;
Considerando a necessidade de regular e disciplinar os procedimentos relativos à aplicação da referida lei,
no âmbito do Estado do Amapá,

Separações, Divórcios e Inventários em Cartório (Regulamento CNJ)

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

Provimento 159/08 - Disciplina a aplicação das Tabelas 02-A e 02-B - Do Casamento

Disciplina a aplicação das Tabelas 02-A e 02-B , de que trata a
Lei Estadual nº 0959, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências

Decisão - PA. 105904/2018

Provimento 0356/19 - Atualização monetária dos valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

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