Resolução CNJ

O Conselho Nacional de Justiça e a instituição da Política Pública Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder judiciário

Resolução CNJ nº225/2016: Instituiu a Política Pública Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder judiciário 

Portaria CNJ nº91/2016: Instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa 

Portaria CNJ nº117/2018: Promoveu modificações estruturais no Comitê Gestor de Justiça Restaurativa

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