Legislação

Ato Conjunto

  • Ato Conjunto nº 564/2020/GP/CGJ - Regulamenta o recebimento de cartas precatórias externas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e dá outras providências

Resoluções

  • Resolução nº 185/2013 /CNJ - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Selo 28 Anos TJAP Selo 29 Anos TJAP Selo Ouro CNJ Sessões online

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