Regulamentação
- Provimento Nº 153/2007-CGJ
Institui a Ouvidoria on line no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá e regula seu funcionamento.
- Resolução 103/2010-CNJ
Dispõe sobre as atribuições do Conselho acional de Justiça.
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Lei N 12.527, de 18 Novembro de 2011
Regula o acesso a informações - Resolução 0705/2012
Dispôe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito do poder Judiciário do Estado do Amapá - Ato Conjunto 356/2015-GP/CGJ
Dispôe sobre a instituição de ouvidoria interna e ouvidoria externa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Resolução 1249/2018
Dispôe sobre a criação da Ouvidoria Geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá