Regulamentação

• Provimento Nº 153/2007-CGJ
  Institui a Ouvidoria on line no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá e regula seu funcionamento.

• Resolução 103/2010-CNJ
  Dispõe sobre as atribuições do Conselho acional de Justiça.

• Lei N 12.527, de 18 Novembro de 2011
  Regula o acesso a informações

• Resolução 0705/2012
  Dispôe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito do poder Judiciário do Estado do Amapá
  
  
• Ato Conjunto 356/2015-GP/CGJ
  Dispôe sobre a instituição de ouvidoria interna e ouvidoria externa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Resolução 1249/2018
  Dispôe sobre a criação da Ouvidoria Geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá