Regulamentação

  • Provimento Nº 153/2007-CGJ
    Institui a Ouvidoria on line no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá e regula seu funcionamento.
  • Resolução 1249/2018
    Dispôe sobre a criação da Ouvidoria Geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
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