Planejamento Orçamentário

Neste item você encontra as leis orçamentárias e a proposta orçamentária exigida pela Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014.

Plano plurianual - PPA

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento e tem como função estabelecer  o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.

  • PPA vigente e informações correlatas
Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

  • LDO vigente e informações correlatas
Lei orçamentária anual - LOA

Lei que estabelece as despesas e as receitas para o exercício subsequente. A lei orçamentária estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Permite avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

  • LOA vigente e informações correlatas
Proposta orçamentária por grau de justiça

É a proposta orçamentária do Poder Judiciário que discrimina separadamente os valores relativos aos gastos com a Justiça de 1º Grau e gastos com a Justiça de 2º Grau, conforme exigência da Resolução CNJ n. 195.

  • Proposta de Quadro de Detalhamento da Despesa - 2016
  • Quadro de Detalhamento da Despesa - 2016
  • Quadro de Detalhamento da Despesa - 2015
  • Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária 2015
  • Lei Ordinária nº 16.860, de 28 de dezembro de 2015 - LOA 2016
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