Minuta de Resolução instituindo o Centro de Estudos de Inteligência Judicial será apresentada em Sessão Administrativa do Pleno do TJAP

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O Centro de Estudos de Inteligência Judicial da Justiça Estadual do Amapá – CEIJEAP está vinculado à Comissão Gestora de Precedentes desta Corte e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, administrado pela Vice-Presidência do TJAP. O CEIJAP foi instituído pela Portaria nº 61176/2020 (clique aqui), idealizado no âmbito local pela Desembargadora Sueli Pini em junho para funcionar inicialmente em caráter experimental.

Sua criação deu-se pela necessidade de consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, com um enfoque preventivo na identificação da origem dos conflitos a serem submetidos à apreciação da Justiça e o fomento de rotinas para o fortalecimento do sistema de precedentes abraçado pelo Código de Processo Civil.

 

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 349 (clique aqui), em 23.10.2020 dispondo sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, tornando obrigatória a instituição dos Centros de Inteligências locais.

Para isso, a Vice-Presidência apresentará ao plenário do TJAP, na primeira sessão de Janeiro/2021, a minuta proposta de resolução instituindo definitivamente o Centro de Estudos de Inteligência Judicial da Justiça amapaense. Assim, o trabalho do Centro de Inteligência Judicial é o de identificar o ajuizamento de demandas repetitivas e elaborar estratégias para o tratamento adequado da questão, assim como emitir notas técnicas recomendando a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais em estrita observância ao princípio da segurança jurídica, à celeridade processual, a economia de esforços de pessoal e de recursos financeiros, a racionalização das demandas sobre matérias pacificadas e ao descongestionamento do Poder Judiciário com o tratamento sensato e lógico das demandas de massa.

Compete, ainda, ao CEIJAP a realização de audiências públicas objetivando obter subsídios para o estudo do tema sob apreciação, bem como sugerir temas representativos de controvérsias e instauração de Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetetivas, podendo futuramente se tornar uma unidade de consulta de precedentes qualificados e questões jurídicas complexas.

Com informações: Patrícia Bezerra

- Macapá, 12 de janeiro de 2021 -

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