Resolução que regulamenta tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Amapá é aprovada pelo Pleno do TJAP

RESOLUCAO_MICROEMPRESAS_AP_001.jpgO Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 780ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (22), aprovou, por unanimidade a Resolução nº 1482, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A Resolução considera a necessidade de definição de critérios para a aplicação da norma nos limites da jurisdição da Justiça do Estado do Amapá. (ACESSE AQUI A RESOLUÇÃO)

Entre os favorecimentos e tratamentos diferenciados previstos estão a prioridade de contratação de empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido – ou seja, mesmo que o pequeno e microempreendedor “A” do Amapá tenha um preço até 10% superior ao menor preço oferecido por uma empresa de fora do estado “B”, o concorrente “A” ganha a concorrência. 

Com a Resolução, o TJAP pretende ser um agente propulsor das microempresas e empresas de pequeno porte locais para fazer com que o dinheiro público se mantenha circulando dentro do estado e promovendo seu desenvolvimento. 

De acordo com a diretora do Departamento de Compras, Contratos e Convênios (DCC) do TJAP, Tássia Brandão, uma inovação a mais que será realizada na Justiça do Amapá é a publicação de editais de licitação do TJAP nas redes sociais oficiais da instituição. 

“Diante da nova Resolução, sabemos que muitas empresas nos acompanham pelas redes sociais do Tribunal como Facebook, Instagram e Twitter”, explicou, acrescentando que “assim, resolvemos usar estes meios para divulgar melhor as licitações e obter uma resposta mais rápida deste público”.

 

- Macapá, 27 de setembro de 2021 -

 

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Aloísio Menescal
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800
Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
You Tube: TJAP Notícias
Flickr: www.flickr.com/photos/tjap_oficial
Instagram: @tjap_oficial

Selo 28 Anos TJAP Selo 29 Anos TJAP Selo Ouro CNJ Sessões online

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá utiliza cookies em seu portal e Aplicativos para controle de navegação no site e geração de informações estatísticas, os quais são armazenados apenas em caráter temporário para melhorar a experiência do usuário. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento. Conheça nossa Política de Privacidade, Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD