O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 4 de julho de 2022 o PJe será expandido para a competência Cível do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana. Os processos distribuídos anteriormente à implantação do PJe continuarão sendo processados nos respectivos sistemas até que esteja autorizada a migração para o PJe pelo Presidente do Tribunal.

Os processos de natureza criminal cujo processamento seja de competência do referido juizado continuarão a tramitar no sistema Tucujuris.

Mais informações no Ato Conjunto Nº 643/22 GP/CGJ/TJAP

Condenação cível: motorista que conduzia BMW a 184 Km/h e causou a morte de duas pessoas é sentenciado ao pagamento de 40 salários mínimos de indenização

CONDENACAOCIVEL40SALARIOSMINIMOS.jpegA 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul, que tem como titular o juiz Naif Daibes, condenou réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos (atualmente R$ 48.480,00) devido ao fato de ter causado a morte de duas pessoas em colisão de trânsito. Consta no processo que o réu conduzia carro da marca BMW sob efeito de álcool e entorpecentes (cocaína) e que a indenização se destina à filha de uma das pessoas falecidas no acidente.

Embora o réu também responda criminalmente pelo ato (Ação Penal por homicídio doloso qualificado, nº 2954-26.2021.8.03.0001), o magistrado não viu necessidade de adiar a decisão na esfera cível, pois não resta dúvida sobre a materialidade e autoria. Segundo a sentença, “a análise do mérito desta ação independe do eventual desfecho penal do caso, sendo totalmente viável o prosseguimento do feito”.

 

O juiz Naif Daibes deixou claro na sentença que a parte autora, na condição de filha da vítima, faz jus à reparação moral pelos danos que ela mesma suportou, pois vem sofrendo a dor e a angústia pela perda de um ente querido da forma abrupta como se deu. “A autora sofre a dor da ausência diária de sua mãe e o sentimento de impotência diante da morte prematura de sua genitora (...) reconhecido o dano reflexo, devida é a reparação, impondo quantificá-la”, afirmou na decisão.

 

Considerando a situação econômica do requerido, o magistrado, na decisão, afirmou julgar “razoável, justo e proporcional fixar a indenização moral devida à parte autora em R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a quarenta salários mínimos”, e julgou procedente o pedido de danos morais, com valor corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da data da sentença.

 

SOBRE O CASO

Segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), no dia 15 de janeiro de 2021, por volta das 23h, o réu trafegava pela Av. Padre Júlio, conduzindo um veículo BMW, a uma velocidade 180 quilômetros por hora sob o efeito de substância entorpecente, provocando a colisão de trânsito que resultou na morte das duas vítimas.

Embora a defesa do requerido argumentasse que o excesso de velocidade é apenas uma infração administrativa, as conclusões da Politec são de que sua imprudência foi determinante para a colisão. Segundo o laudo, ele “trafegava com velocidade de aproximadamente 184 Km/h, 200% acima da velocidade limite”.


- Macapá, 12 de maio de 2022 - 

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Aloísio Menescal
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