Câmara Única do TJAP mantém condenação de ex-prefeito do município de Oiapoque por improbidade administrativa

camaraunic31jul 1A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá realizou, na manhã desta terça-feira (31), sua 1111ª Sessão Ordinária, com o julgamento de 56 processos. Entre os processos julgados pela Corte da Justiça amapaense destacou-se o de número 0001632-88.2014.8.03.0009, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito do município de Oiapoque, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha. O ex-prefeito foi condenado pela prática de improbidade administrativa.

camaraunic31jul 17De acordo com o parecer do Ministério Público, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, ex-prefeito de Oiapoque e Maria Pereira Rodrigues, ex-secretária municipal de assistência social, teriam realizado dispensa indevida de licitação na aquisição de cestas básicas, pelo valor de 36 mil reais, junto à empresa E.M. Franklin Braga – EPP de propriedade do empresário Eugênio Marcelo Braga, também condenado na ação.

Consta na denúncia que o pagamento pelas cestas básicas foi realizado de forma antecipada, porém as cestas nunca foram entregues à comunidade. Ainda conforme os autos do processo, na época dos acontecimentos a empresa era inidônea, não podendo assim concorrer em certames públicos. A inidoneidade foi constatada pelo fato de o endereço informado como sede da empresa ser na verdade uma residência.

camaraunic31jul 10Por maioria, seguindo o voto do relator do processo, desembargador Rommel Araújo, a Câmara Única do TJAP negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo juiz Diego Moura, titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, na qual condenou os réus ao ressarcimento ao erário público, restrição dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No caso do empresário estas restrições são de três anos.

camaraunic31jul 22Com 56 itens, a pauta da sessão foi composta por 23 Apelações Cíveis, 15 Apelações Criminais, dois Embargos de Declaração em Apelação Cível, uma Apelação da Infância, um Agravo em Execução e uma Remessa Ex-Officio.

Participaram da 1111ª Sessão Ordinária da Câmara Única os desembargadores: Gilberto Pinheiro (presidindo a sessão), Agostino Silvério Junior, Sueli Pini, João Guilherme Lages e Rommel Araújo. O Ministério Público foi representado na sessão pela procuradora de Justiça Maria do Socorro Milhomem.

 

- Macapá, 31 de julho de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
YouTube: TJAP Notícias
Flickr:www.flickr.com/photos/tjap_oficial
Instagram: @tjap_oficial
Programa Justiça por Elas- Rádio 96.9 FM
Programa Conciliando as Diferenças- Rádio 96.9 FM
Programa Nas Ondas do Judiciário- 630 AM
Programa Justiça em Casa- Rádio 96.9 FM
Programa Justiça Contando Histórias- Rádio Difusora

Selo 28 Anos TJAP Selo 29 Anos TJAP Selo Ouro CNJ Sessões online

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá utiliza cookies em seu portal e Aplicativos para controle de navegação no site e geração de informações estatísticas, os quais são armazenados apenas em caráter temporário para melhorar a experiência do usuário. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento. Conheça nossa Política de Privacidade, Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD