Exame Nacional da Magistratura
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá instituiu, por meio da Portaria nº 65728/2022, sua própria Comissão de Heteroidentificação, com o objetivo de garantir a devida identificação étnico-racial nos concursos para a magistratura. A iniciativa foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia (23/05/2022).
A medida atende à Resolução nº 457/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os tribunais estaduais habilitem comissões de heteroidentificação, “voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar”.
Segundo o CNJ, “os procedimentos de heteroidentificação têm como base as características fenotípicas das pessoas, ou seja, aquelas que podem ser observadas, como cabelo, tom de pele, nariz e boca. As comissões não analisam os concorrentes pelo genótipo, ou seja, a análise não é feita tendo em vista o parentesco com pretos e pardos, e sim com a leitura racial”.
Atualmente, aos candidatos negros são reservadas “20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”, conforme a Resolução nº 203/2015 do CNJ.
No âmbito do Amapá, e com efeitos no próprio Exam, o Tribunal de Justiça do Amapá publicou, no último dia 02 de fevereiro (no Diário de Justiça Eletrônico), três Portarias sobre a criação de sua Comissão de Heteroidentificação, assim como a designação de seus membros.
Para concorrer a essas vagas, o candidato deverá se autodeclarar negro no momento da inscrição no concurso, segundo os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE.
Atenção
- O Formulário de Autodeclaração deverá ser preenchido e anexado no link disponibilizado abaixo;
https://www.tjap.jus.br/portal/images/documentos/arquivo_geral/Formulario-TJAP-COHID.docx - Após o preenchimento o arquivo deverá ser salvo em PDF e anexado ao fomrulário;
- Informar o Número do CPF;
- Deverá ser anexado um documento oficial com foto;
- Por fim, deverá ser anexada uma foto da candidata ou do candidato, que pode ser feita por apareclho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro;
Links
- Formulário de Recurso
https://sig.tjap.jus.br/autodeclaracao_tjap/
Publicações
- Edital 001/2024 - Comissão de Heteroidentificação do TJAP
Resultado da Primeira Etapa (Análise Fotográfica) e Convocação para a Segunda Etapa (Averiguação na Forma Presencial) - Edital 002/2024 - Comissão de Heteroidentificação do TJAP
Resultado da Segunda Etapa (Averiguação na forma presencial) do Procedimento de Heteroidentificação - Edital 001/2024 - Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJAP (Recursal)
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RECURSOS DECLARADOS PREJUDICADOS, RECURSOS NÃO ADMITIDOS E ADMITIDOS, ALÉM DA CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE AVERIGUAÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS QUE TIVERAM RECURSOS ADMITIDOS - Edital 002/2024 - Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJAP (Recursal)
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS INSCRITOS NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
Contato
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