Legislação
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Constituição Federal
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Constituição Estadual
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Decreto Nº 069/91 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (atualizado até LC 150/2023)
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Lei Complementar Nº 093/2015 (atualiza Decreto Nº 069/91)
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá
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Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução 1328/2019 - Adequação ao novo código civil e processo judicial eletrônico)
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Resolução nº 1575/2022-TJAP - Regulamenta a estrutura organizacional, competências e atribuições dos órgãos, e definição quantitativa e qualitativa dos respectivos cargos em comissão e funções comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
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Consulta de Atos Normativos