Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível para atendimento presencial das 07:30 às 14:30 horas. O setor responsável é a Ouvidoria Geral e da Mulher do TJAP, localizado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 412, Centro, 2º andar, no Fórum Desembargador Eduardo Contreras, em Macapá, Amapá. Para entrar em contato, você pode ligar para o telefone 3312-3300, ramal 3734.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece prazos para que órgãos públicos forneçam informações solicitadas pelos cidadãos.
O TJAP, salvo algumas exceções estabelecidas em Lei ou de acordo com a natureza da informação solicitada, em geral, segue os seguintes prazos:
Atendimento Imediato: informações de interesse público geral devem ser disponibilizadas imediatamente, por exemplo, em sites oficiais. Também denominado de Transparência Ativa que no âmbito do TJAP é encontrado no link: https://www.tjap.jus.br/portal/transparencia.html
Prazo de 20 dias: a contar da data de registro do pedido, para a entrega da informação, que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Também é conhecida como Transparência Passiva, sendo que o usuário deverá se dirigir aos canais de comunicação do SIC-TJAP (Serviço de Informação ao Cidadão do TJAP), apresentados a seguir.
No formulário eletrônico fornecido abaixo, há uma opção específica para lidar com solicitações relacionadas ao serviço de acesso à informação conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011.
