Resoluções

Resolução CNJ n. 260, de 11 de setembro de 2018 - Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário.

Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Portarias

Portaria n. 406 de 29 de novembro de 2024 para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da sétima edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2025.

Portaria n. 25 de 17 de janeiro de 2024 (revogada) para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da sétima edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2024.