TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Decreto Nº 069/91 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (atualizado até  LC 150/2023)

Resolução nº 1575/2022-TJAP - Regulamenta a estrutura organizacional, competências e atribuições dos órgãos, e definição quantitativa e qualitativa dos respectivos cargos em comissão e funções comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.