Resoluções
Resolução CNJ n. 260, de 11 de setembro de 2018 - Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário.
Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Portarias
Portaria n. 25 de 17 de janeiro de 2024 para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da sétima edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2024.
Ranking da Transparência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 25 de 17 de janeiro de 2024 para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da sétima edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2024.
O Ranking, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e busca estimular os órgãos da Justiça a disponibilizar as informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil e transparente o acesso a esses dados.
Os itens sob avaliação estão distribuídos em dez temas compostos por 86 perguntas, como por exemplo, se os órgãos publicam os resultados do Planejamento Estratégico Institucional; os atos normativos; os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos. Pela primeira vez a avaliação permitirá verificar se há links de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário, como PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais, publicado no tema Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Um das novidades é que os tribunais/conselhos não precisarão responder a um questionário para serem avaliados. Desta vez, o CNJ verificará a correspondência dos dados publicados pelos órgãos com os critérios estabelecidos na Portaria e no glossário de orientações gerais. A avaliação será realizada entre os meses de abril e maio.
RESULTADOS RANKING DA TRANSPARÊNCIA
Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)
O Portal da Transparência do TJAP é uma ferramenta fundamental para o acompanhamento das atividades do Tribunal pela sociedade. Através do portal, qualquer cidadão pode ter acesso a informações relevantes sobre a gestão do TJAP, como:
Orçamento e Finanças:
- Execução orçamentária e financeira: acompanhamento detalhado da receita e despesa do Tribunal, com informações sobre os diferentes órgãos e unidades, rubricas orçamentárias e despesas por natureza.
- Planos e relatórios: acesso aos planos orçamentários, relatórios de gestão fiscal e outros documentos relacionados à gestão financeira do TJAP.
- Remuneração de servidores e magistrados: consulta à remuneração bruta de todos os servidores e magistrados do Tribunal, incluindo cargos, valores de vencimentos, gratificações e outros adicionais.
- Contratos e licitações: informações completas sobre todos os contratos firmados pelo TJAP, incluindo objeto, valor, licitações realizadas e empresas contratadas.
Pessoal:
- Quadro de servidores: informações sobre o número de servidores ativos, inativos e em disponibilidade, por cargo, lotação e função.
- Concursos públicos: informações sobre concursos públicos realizados pelo TJAP, incluindo editais, resultados e nomeações.
- Folha de pagamento: consulta à folha de pagamento de todos os servidores e magistrados do Tribunal, com informações sobre vencimentos, gratificações, descontos e outros valores.
Processos:
- Andamento processual: consulta ao andamento de todos os processos em andamento no TJAP, por número, comarca, vara e partes envolvidas.
- Estatísticas processuais: acesso a estatísticas sobre o movimento processual do Tribunal, incluindo número de processos novos, baixados e em andamento, por tipo de processo e comarca.
- Acórdãos e decisões: consulta aos acórdãos e decisões proferidas pelos desembargadores do TJAP.
Outras informações:
- Estrutura do Tribunal: informações sobre a organização interna do TJAP, incluindo competências dos órgãos e unidades, regimentos internos e outros documentos.
- Serviços prestados: informações sobre os serviços prestados pelo TJAP à população, como peticionamento eletrônico, certidões, audiências de conciliação e outros.
- Ouvidoria: canal para o cidadão apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre o funcionamento do TJAP.
Acessibilidade:
O Portal da Transparência do TJAP é acessível a todos os cidadãos, inclusive àqueles com deficiência visual ou auditiva. O portal oferece recursos de acessibilidade como:
- Leitor de tela: permite que pessoas com deficiência visual acessem o conteúdo do portal por meio de um software que converte o texto em voz.
- Teclas de atalho: permitem que pessoas com deficiência motora naveguem pelo portal sem o uso do mouse.
- Alto contraste: facilita a leitura do conteúdo do portal para pessoas com baixa visão.
O Portal da Transparência do TJAP é um importante instrumento de controle social e contribui para a construção de um Poder Judiciário mais transparente e accountable à sociedade.
Para mais informações, acesse o Portal da Transparência do TJAP:
Licitações, Dispensas e Inexibilidades
Contém a relação de licitações vigentes, dispensas e inexigibilidades
Contratos e Aditivos
Lista de contratos vigentes e termos aditivos
Lista de fiscal de contratos
Instrumentos que substituem os Contratos
Convênios, Acordos e Congêneres
Convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congênere
Para obter os Editais de Licitações e outras informações, as empresas deverão entrar em contato com a CPL
Horário: das 7:30 às 14:30, segunda à sexta-feira
Endereço: R. General Rondon, 1295 - Centro - Macapá - AP - 68.908-390
Telefones: (96) 3312-3300 Ramal 3101 - 3312-3338
E-mail:
