Regulamentação
- Resolução 1563/2022-TJAP
Dispõe sobre a organização da Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
- Resolução 1545/2022-TJAP
Altera a Resolução n. 1249/2018-TJAP para criar a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
- Resolução 432/2021-CNJ
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
- Provimento Nº 153/2007-CGJ
Institui a Ouvidoria on line no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá e regula seu funcionamento.
- Resolução 103/2010-CNJ
Dispõe sobre as atribuições do Conselho acional de Justiça.
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Lei N 12.527, de 18 Novembro de 2011
Lei de Acesso a Informação - Resolução 0705/2012
Dispôe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito do poder Judiciário do Estado do Amapá - Ato Conjunto 356/2015-GP/CGJ
Dispôe sobre a instituição de ouvidoria interna e ouvidoria externa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Resolução 1249/2018
Dispôe sobre a criação da Ouvidoria Geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
